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Reforma Trabalhista em meio a dúvidas e otimismo

02/02/2018    |    Maria Eduarda Dias



As ações da Justiça do Trabalho em andamento antes da Reforma Trabalhista devem ser julgadas de acordo com a nova lei? As novas regras da CLT, que entraram em vigor em novembro do ano passado, também criaram uma expectativa de maior segurança nas relações de trabalho. No entanto, desde sua aplicação, já foram publicadas diversas sentenças contraditórias, embora um dos reflexos imediatos tenha sido a diminuição dos processos trabalhistas.

Apesar de passados dois meses da entrada em vigor das mudanças, ainda não há um entendimento homogêneo por parte dos juízes e, considerando que os temas ainda não foram vistos pelo TST, a segurança jurídica pretendida com a Reforma ainda não foi atingida. Existem decisões que, por exemplo, condenaram trabalhadores a pagar honorários de sucumbência, que são àqueles devidos ao advogado da parte vencedora, em processos distribuídos antes da entrada em vigor das novas regras e outros que, no sentido contrário, dispensaram do pagamento por entenderem que no momento de propositura da reclamação trabalhista a norma ainda não existia e, então, não seria possível ter conhecimento de que poderia sofrer alguma condenação. Outros fatos como demissão em massa e contratação e remuneração de intermitentes também geraram questionamentos.

A aposta dos advogados é que, com o tempo, as decisões serão mais homogêneas, no sentido de que as regras processuais, ou seja, aquelas que dispõem sobre as regras do processo, serão aplicadas imediatamente a todos os processos pendentes de decisões; já as normas de direito material, que regulam temas como horas extras, horas in itinere, terceirização, etc, só poderão ser aplicadas nos processos distribuídos após a entrada em vigor das novas regras. De qualquer forma, alguns temas permanecem controvertidos, como por exemplo, o pagamento de custas pelos trabalhadores.

A expectativa é que o Tribunal Superior do Trabalho limite alguns pontos de aplicação da nova lei quando revisar súmulas e jurisprudência, em sessão do Pleno, em 6 de fevereiro. Para o Ministro do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, a tendência é analisar caso a caso se a legislação nova será aplicada. Alguns Tribunais Regionais do Trabalho editaram resoluções para orientar os juízes quanto à aplicação das novas regras.
De qualquer forma, as empresas devem estar atentas às mudanças e bem orientadas para saberem quais delas podem ou não serem aplicadas, bem como quais estratégias deverão seguir quando houver uma nova reclamação trabalhista em andamento.