Scharlack
 

SEARCH

Os reflexos da vedação da compensação de débitos de estimativa mensal de IRPJ e da CSLL

25/06/2018    |    Victor Hugo Toioda


Como mais uma forma de tentar melhorar a arrecadação tributária e com isso reduzir o déficit nas contas públicas, o Governo Federal editou recentemente uma norma vedando a compensação de débitos de estimativa mensal de IRPJ e da CSLL. Embora não represente um aumento na carga tributária das empresa que apuram seus lucros com base no regime do Lucro Real, essa medida traz impactos significativos para algumas empresas que, dependendo de suas atividades, da sazonalidade de receitas e de eventuais ajustes decorrentes das regras de preços de transferências, terão que rever todo seu planejamento de fluxo de caixa desenhado para o pagamento do IRPJ e da CSLL dentro do ano de 2018.

Vale lembrar que essa tentativa de vedação não é novidade, pois em 2008, quando o cenário econômico era desfavorável, foi publicada a Medida Provisória 449/2008, por meio da qual buscava-se alterar os dispositivos da legislação que autorizavam a compensação de débitos de estimativa mensal de IRPJ e da CSLL. Após inúmeros questionamentos em âmbito judicial, posto que tal regra violou os princípios da isonomia e da anterioridade, a referida medida provisória não foi convertida em lei a tempo, permanecendo autorizada a compensação.

Assim como em 2008, o legislador deixou de observar os princípios da isonomia e da anterioridade, determinando que a vedação seja aplicada quando da publicação da Lei 13.670/2018. Ainda, pecou pela falta de cuidado ao tratar da questão, permitindo que dúvidas a respeito da abrangência da nova norma surjam. Pela nova regra, está clara a vedação da compensação de débitos mensais de IRPJ e de CSLL apurados pelo regime de estimativa mensal com base na receita bruta. Todavia, como faz referência aos dispositivos legais que tratam dos pagamentos de estimativa por suspensão ou redução, dá margem para que diferentes entendimentos apareçam.

No passado, a Receita Federal aplicou o entendimento de que a vedação se referia tanto aos débitos apurados pelo regime de estimativa mensal quanto para os pagamentos de estimativa por suspensão ou redução. Com isso, os pedidos de compensação protocolados pelos contribuintes foram indeferidos, inclusive para aqueles que realizaram o pagamento do IRPJ e da CSLL por meio do levantamento de balancetes de suspensão ou de redução, haja vista que o código de recolhimento para ambas as sistemáticas é o mesmo.

Infelizmente, surpresa seria se o fisco federal aplicasse outro entendimento diante da publicação da Lei 13.670/2018. Sabe-se que a Receita Federal já indeferiu alguns pedidos de compensação apresentados e que se referem aos débitos mensais de IRPJ e de CSLL apurados pelo regime de estimativa mensal com base na receita bruta ou aos pagamentos de estimativa por suspensão ou redução.

Nesse contexto, seja para as empresas que ainda não apresentaram pedidos de compensação seja para os contribuintes que já tiveram seus pedidos de compensação indeferidos em virtude da nova norma, o ingresso com medida judicial representa uma significativa ferramenta que a ilegalidade praticada pela Receita Federal seja evitada ou seja suprimida. Ainda, dependendo do caso, poderá resultar em um interessante meio para se diminuir o impacto da vedação no fluxo de caixa das empresas, na medida que os efeitos das Lei 13.670/2018 poderão ser postergados para o ano de 2019.