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Receita Federal publica normas de consolidação do PERT

06/08/2018    |    Victor Hugo H. Toioda



Por meio da Instrução Normativa nº 1.822/2018, a Receita Federal publicou as regras para que os contribuintes prestem informações para consolidação dos débitos previdenciários incluídos no PERT. Durante os dias úteis de 6 a 31 de agosto, os contribuintes que aderiram ao referido parcelamento, deverão enviar as informações relativas ao parcelamento à Receita Federal para fins de consolidação. As informações são:

• Débitos que deseja incluir no PERT;
• Número de prestações pretendidas, se for o caso; e
• Os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso; e
• Informações relativas à PER/DCOMP decorrentes dos demais créditos a serem utilizados no PERT, se for o caso.

A norma dispõe também sobre a forma de utilização e baixa da escrituração dos valores referentes ao prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL utilizada no PERT e outros créditos oriundos de PER/DCOMP.

Ainda, segundo a instrução normativa, a consolidação será efetivada somente se o contribuinte tiver quitado todas as parcelas, ou o pagamento à vista, relativas ao PERT até o mês anterior ao da prestação das informações, sendo o parcelamento definitivamente deferido se o processo de consolidação for concluído. Os valores das parcelas serão revisados a pedido do contribuinte ou de ofício por parte da RFB, em ambos os casos, se ocorrer, o contribuinte poderá quitar a diferença das parcelas decorrente da revisão até o último dia útil do mês seguinte ao da ciência desta a fim de evitar a rescisão do parcelamento.

Por fim, nos casos em que os créditos decorrentes de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa de CSLL e outros créditos decorrentes de PER/DCOMP forem indeferidos, o contribuinte terá até o último dia útil do mês subsequente ao da ciência da revisão para pagar o valor da diferença a fim de evitar o cancelamento da liquidação efetuada com os referidos créditos e a cobrança com acréscimos legais.