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IPI na revenda de produtos importados

10/10/2018    |    Scharlack Advogados


As empresas que efetuam apenas a revenda de produtos importados sujeitam-se à incidência do IPI quando da saída dos produtos, ainda que não efetuem nenhuma operação que modifique a natureza ou aperfeiçoe os bens importados para o consumo (ato industrial).

Entretanto, a exigência do IPI na saída dos produtos importados não submetidos a nenhum processo industrial é inconstitucional e ilegal, podendo ser questionada judicialmente.

Vale ressaltar que muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido de maneira desfavorável aos contribuintes, o assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e será julgado por meio da sistemática de repercussão geral. O leading case foi incluído na pauta do dia 31 de outubro. A expectativa é que o STF reconheça as inconstitucionalidades de que padece a legislação e exima as empresas que apenas revendem produtos importados da incidência do imposto.