Scharlack
 

SEARCH

Início de julgamento sobre recolhimento do diferencial de alíquotas de ICMS pelos optantes do simples nacional é positivo

08/11/2018    |    Andreia Moraes Silva


O plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira, 7, o julgamento sobre a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

As leis questionadas dispõem que o tratamento diferenciado dado aos micro e pequenos empreendimentos não dispensa essas empresas de pagar o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interestadual e alíquota interna do estado de destino nas entradas de mercadorias ou bens oriundos de outra unidade da Federação. Assim, ao realizar a compra de um produto de outro ente federado, a empresa adquirente deve pagar, no momento da aquisição, a diferença entre a alíquota de ICMS entre os estados.

Até o presente momento, a decisão é favorável aos contribuintes por 4 votos a 1. Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski se manifestaram pela inconstitucionalidade da cobrança, enquanto o ministro Edson Fachin, relator, votou pela constitucionalidade da diferença de alíquota.

O julgamento, no entanto, foi suspenso por conta do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A possibilidade de êxito dos contribuintes é significativa, considerando o resultado obtido até o momento de 4 a 1 (o Plenário é composto por 11 Ministros).