Scharlack

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins: vitória virtual dos contribuintes no STF abre janela para oportunidade tributária

10/03/2017   |   José Rubens Vivian Scharlack

Suspendeu-se ontem, no Supremo Tribunal Federal, o histórico julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 574.706/PR, em que o contribuinte pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O caso se desenrola sob a sistemática de repercussão geral (que afetará todos e quaisquer processos futuros sobre o mesmo tema) e conta com cinco votos favoráveis aos contribuintes e três contrários. Ele será retomado na quarta-feira que vem para que votem os Ministros Gilmar Mendes (contrário à tese) e Celso de Melo (que já votou favoravelmente aos contribuintes em outro processo, RE n. 240.785).

Com esses placar e perspectiva, projeta-se vit?ria dos contribuintes (por 6 votos a 4) nessa importante discuss?o judicial, cujo sucesso viabilizar? n?o s? a exclus?o do ICMS da base de c?lculo do PIS e da COFINS em recolhimentos futuros, mas tamb?m a recupera??o dos valores pagos a maior pelos contribuintes (por conta da inclus?o do imposto estadual na base de c?lculo das contribui??es federais) nos ?ltimos cinco anos.

Ocorre que existe, nos autos do RE n. 574.706/PR, pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional para que sejam modulados (isto ?, limitados) os efeitos da declara??o judicial de inconstitucionalidade da inclus?o do ICMS na base de c?lculo do PIS e da COFINS. Caso o pedido de modula??o (que a toda probabilidade tamb?m ser? apreciado na semana que vem quando da retomada do julgamento) seja aceito, apenas as empresas que at? ent?o tenham ajuizado a??o judicial ter?o assegurado o direito ? restitui??o ou creditamento do que pago indevidamente no passado.

Sendo assim, abre-se breve janela para que sejam ajuizadas a??es requerendo a exclus?o do ICMS da base de c?lculo do PIS e da COFINS e a restitui??o ou creditamento dos valores recolhidos indevidamente (por causa da inclus?o do imposto na base de c?lculo dessas contribui??es) nos ?ltimos cinco anos, o que recomendamos seja feito com urg?ncia. Nossa equipe tribut?ria est? ? disposi??o para fornecer maiores detalhes e aconselhamento sobre a discuss?o judicial, sobre o status do julgamento no STF e sobre a melhor estrat?gia para cada tipo de empresa.

Esta publica??o destina-se a fornecer informa??o sobre recentes desenvolvimentos jur?dicos e n?o esgota todos os aspectos dos t?picos mencionados. N?o foi preparada como orienta??o jur?dica e n?o substitui a consulta perante um (a) advogado (a) previamente ? tomada de qualquer decis?o.