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A REFORMA DO ICMS-ST

04/05/2017   |   Andreia Aparecida de Moraes Silva

Em agosto de 2015 o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Convênio 92/2015, o qual alterou significativamente as regras de incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação recolhido por substituição tributária ou antecipação (ICMS-ST). As disposições do Convênio 92/2015 entraram em vigor em 01 de janeiro de 2016, juntamente com uma avalanche de legislações dos estados que haviam se ajustado às disposições federais.

Pouco mais de 1 (um) ano após o início da vigência do Convênio 92/2015, no último dia 28 de abril, o CONFAZ publicou o Convênio 52/2017, o qual revogou vários outros Convênios que versam sobre o ICMS, inclusive o Convênio 95/2015 e que, novamente, vem revolucionar as regras de aplicação da sistemática de substituição tributária.

O Convênio 52/2017 revogou os seguintes Convênios ICMS: (a) Convênio ICMS 81/93 – normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária; (b) Convênio 70/97 – disposições acerca da margem de valor agregado (MVA); (c) Convênio 35/2011 – aplicação da MVA original nas operações interestaduais em que o remetente é optante pelo Simples Nacional; (d) Convênio ICMS 92/2015 – uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de substituição tributária a antecipação do ICMS; e (e) Convênio ICMS 149/2015 – inaplicabilidade do regime de substituição tributária aos produtos fabricados por contribuinte industrial, optante pelo Simples Nacional, em escala não relevante.

Portanto, todas as questões acima relacionadas, que atualmente são tratadas pelos Convênios revogados, serão regulamentadas pelo novo Convênio 52/2017, que determinou, ainda, que alguns segmentos econômicos serão alvos de atos normativos específicos. Dentre tais segmentos pode-se citar o de vendas diretas (porta-a-porta).

Além do mais, o Convênio 52/2017 contém regras gerais para cálculo do ICMS devido por substituição tributária – atualmente previstas diretamente nos próprios convênios ou protocolos que regulamentam a aplicação da substituição tributária - prevendo, inclusive, que o valor do imposto deve compor sua base de cálculo – o que já acontecia com o ICMS recolhido fora da sistemática de substituição tributária.

Ainda sobre a base de cálculo do imposto, o Convênio 52/2017 estabelece a fórmula para cálculo da substituição tributária em relação ao diferencial de alíquotas, o qual foi incluído na sistemática de substituição tributária de maneira geral – até então, apenas alguns convênios ou protocolos previam a substituição tributária do diferencial de alíquotas.

Dentre as disposições do Convênio 52/2017, merece destaque, ainda, a uniformização do prazo para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária e das hipóteses de inaplicabilidade de mencionado regime, as regras para ressarcimento do imposto retido na operação anterior e para inscrição como substituto tributário no estado de destino, bem como as diretrizes para apuração do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) e da Margem de Valor Agregado (MVA).

Ponto positivo no novo Convênio é a determinação para que os estados e o Distrito Federal revisem os convênios e protocolos que tratam do regime de substituição tributária do ICMS atualmente vigentes, no intuito de reduzir o número de acordos por segmento. O Convênio prevê, inclusive, um cronograma para que as unidades federadas cumpram essa determinação, o qual se encerra no dia 30 de setembro de 2017. O Convênio 52/2017, por sua vez, entrará em vigor em 1º de outubro de 2017.

Nossa equipe tributária está à disposição para fornecer maiores detalhes e aconselhamentos sobre as novas regras aplicadas ao regime de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação.