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Oportunidades Tributárias Advindas da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

25/05/2017   |   Andreia Aparecida de Moraes Silva

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, proferida em março do corrente ano, trouxe à tona várias outras oportunidades de economia tributária para os contribuintes.

No julgamento de março o Supremo analisou o conceito de receita bruta, chegando à conclusão de que o ICMS não a compõe, já que deve ser repassado ao fisco, configurando, de tal modo, mero ingresso de caixa ou trânsito contábil.Partindo desse pressuposto, o conceito definido pelo Supremo deve ser adotado em todos os casos de tributos, cuja base de cálculo é a receita.

Esse parece ser o posicionamento adotado pelos tribunais de instâncias inferiores e, inclusive, pela Procuradoria-Geral da República, os quais têm se manifestado, a princípio, de maneira favorável aos contribuintes nos seguintes casos:

Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB):

Aguarda julgamento do plenário do STF recurso extraordinário em que se questiona a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB – mais conhecida como desoneração da folha de pagamento.Nesse caso, a Procuradoria-Geral da República se manifestou favoravelmente aos contribuintes, no sentido de que“as mesmas razões que levaram à conclusão de que a base de cálculo do PIS e da Cofins não compreende o ICMS, sob pena de sua ampliação indevida, valem para afastar a inclusão do aludido imposto na quantificação da contribuição previdenciária substitutiva (...).”Além do mais, o caso está sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, que, no caso do PIS e da Cofins, votou favoravelmente aos contribuintes.

Diante desse cenário, o que se projeta é uma decisão favorável aos contribuintes,no sentido de o Supremo determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB.

Vale lembrar que a partir de 1º de julho de 2017 a lista de atividades permitidas na desoneração da folha reduzirá significativamente.Entretanto, os contribuintes que praticam atividades que serão excluídas da desoneração da folha ainda poderiam se beneficiar de eventual decisão favorável do STF, pleiteando a restituição do valor de CPRB apurada sobre o ICMS nos últimos 5 (cinco) anos.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):

Também aguarda julgamento pelo plenário do STF ação em que se questiona a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, os tribunais de instâncias inferiores têm concedido liminares para que os contribuintes excluam o ISS da base de cálculo das mencionadas contribuições antes mesmo da decisão do Supremo. Tem prevalecido o entendimento de que a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS obedece à mesma sistemática da inclusão do ICMS, distinguindo-se apenas pelo fato de que o primeiro é um tributo municipal e o segundo estadual.

PIS e COFINS

Há, ainda, recentes decisões judiciais de primeira instância permitindo a exclusão do valor apurado de PIS e de COFINS de suas próprias bases de cálculo. Os juízes têm entendido que “o mesmo raciocínio aplicado à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também é cabível para suspender a exigibilidade do crédito tributário do PIS e da Cofins incidentes sobre si mesmos”.

Nesse sentido, o que se nota é que, como previu o Ministro Gilmar Mendes em voto proferido no julgamento de março do Supremo, “na prática, a decisão [de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS] encadeia uma reforma tributária judicial (..). Implode-se o sistema tributário brasileiro tal como hoje conhecemos”. E, de fato, são várias as oportunidades tributárias que se descortinam e que podem trazer significativos e imediatos ganhos para os contribuintes.