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Trabalho temporário e terceirização

22/06/2017   |   Maria Eduarda Dias

A recém-sancionada Lei nº 13.429/17 trouxe significativas inovações para as relações de trabalho, ao passo que alterou pontos significativos no que se refere ao trabalho temporário e à terceirização.

Importante destacar que, para as duas formas de contratação, quando lícitas, a nova Lei impede que se forme vínculo de emprego com o tomador de serviços.


TRABALHO TEMPORÁRIO

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que coloca à disposição da empresa tomadora de serviços, para atender: (i) à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente; ou (ii) à demanda complementar de serviços, sendo esta demanda, a oriunda de fatores imprevisíveis, ou, quando decorrente de fatos previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.

A referida lei aumentou o tempo de duração do trabalho temporário, que passa de até 90 dias para até 180 dias, consecutivos ou não. Admitindo, ainda, a prorrogação por até 90 dias, quando comprovada a manutenção das condições que justifiquem a contratação temporária.

O trabalhador temporário só poderá ser colocado à disposição do mesmo tomador de serviços em novo contrato temporário, após 90 dias do término do contrato anterior. Caso não seja respeitado o intervalo exigido, caracterizará vínculo empregatício com o tomador.

Outra inovação trazida pela Lei dispõe sobre o FGTS: caso o contrato temporário tenha curta duração, por exemplo, de até 30 dias, o FGTS poderá ser pago diretamente ao trabalhador, caso assim ajustado pelas partes. A medida visa desburocratizar o sistema atual.

Nesses casos, a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o contrato temporário, ou seja, no caso de uma demanda judicial favorável ao empregado, caso a empresa contratada não quite o seu débito, poderá a contratante ser acionada para garantir o débito.


TERCEIRIZAÇÃO

A Nova Lei inovou ao ampliar a possibilidade de terceirização de todas as atividades, sejam atividades “meio” ou “fim” – aquelas relacionadas diretamente ao objetivo principal da empresa, prática até então vedada pelo entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Destaca-se que os direitos dos trabalhadores previstos na CLT não poderão sofrer alterações quando da contratação do funcionário pela empresa prestadora de serviços. A intenção da Lei é estender aos empresários a possibilidade de terceirizar diversas áreas de sua empresa (não apenas as de segurança e vigilância), contratando, para tanto, outra empresa que será a responsável principal pelos encargos e obrigações trabalhistas. Vale ressaltar que, da mesma forma como ocorre com a contratação de trabalho temporário, empresa tomadora de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas.

Por fim, importante esclarecer que não será possível proceder com a demissão de funcionários para posterior e imediata contratação como pessoa jurídica, ou mesmo por intermédio de empresa lícita de prestação de serviço. Tal situação é considerada fraude à legislação trabalhista. O governo pretende regulamentar o período de “quarentena” com o texto da reforma trabalhista (ainda em tramitação), que deverá ser de 18 meses.

A Lei prevê, também, que quando o trabalho for realizado nas dependências da tomadora de serviços ou em local por ela previamente convencionado, a responsabilidade de garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores será da tomadora. Já a extensão ao mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição oferecido aos empregados nas dependências próprias ou local por ela designado ao trabalhador terceirizado é faculdade da empresa contratante.

Espera-se, portanto, que muitos setores passem a ter mais segurança para utilizar esses dois meios de contratação, a fim de que possam aperfeiçoar a prestação de seus serviços objetivando melhor produtividade e lucro.