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Receita Federal regulamenta novo REFIS

23/06/2017   |   Victor Hugo Toioda

Publicada no último dia 21, a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 regulamentou as disposições da Medida Provisória n 783/2017 que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o novo REFIS.

Os contribuintes poderão parcelar débitos vencidos até 30 de abril de 2017 (constituídos ou não, parcelados anteriormente, em discussão administrativa ou judicial e provenientes de lançamento de ofício efetuados até 31 de maio de 2017) em até 175 prestações com reduções de até 90% de juros e 50% de multas.

Além disso, os contribuintes poderão utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL ou de outros créditos próprios. A Receita Federal esclareceu, ainda, que o contribuinte que optar por parcelar seus débitos e incluir no PERT dívida total de até quinze milhões de reais terá reduzido o valor da entrada de 20% para 7,5% do valor da dívida consolidada.

Os contribuintes que desejarem aderir, deverão apresentar requerimento diretamente no site da Receita Federal do Brasil, disponível do dia 3 de julho até o dia 31 de agosto de 2017.

Nossa equipe tributária está à disposição para conceder maiores detalhes e aconselhamentos sobre a questão.