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Contribuintes conseguem liminares para permanecer na desoneração da folha

27/06/2017   |   Victor Hugo Toioda

Em consequência da publicação da Medida Provisória 774/2017, muitas empresas deixarão de recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) a partir de julho e voltarão a recolher a contribuição previdenciária dentro de regime normal de tributação.

Como a desoneração da folha representa significativa redução tributária para alguns setores da economia, empresas prejudicadas com a alteração do regime fiscal, sob o fundamento principal de que o fim da desoneração da folha viola a segurança jurídica e a boa-fé dos contribuintes, haja vista a previsão do próprio artigo 9º, § 13º, da Lei 12.546/2011 no sentido de que a opção pelo regime tributário é irretratável para todo o ano calendário, conseguiram liminares para permanecer no regime até o fim do ano de 2017.

Paralelamente, está em discussão no Congresso Nacional o adiamento ou não do fim da desoneração da folha. Na última terça-feira, o relator da Medida Provisória 774/2017, senador Airton Sandoval, apresentou parecer propondo que a reoneração da folha seja adiada para 1º de janeiro de 2018, além de ter incluído mais setores da econômica que continuariam recolhendo a CPRB.
Diante do eminente término da desoneração da folha e em razão da demora nas discussões entre o Legislativo e o Executivo sobre a conversão da Medida Provisória 774/2017 com as emendas propostas pelo relator, os contribuintes prejudicados podem ingressar com medida judicial a fim de obter liminar para permanecerem na desoneração da folha até o final de 2017.

Nossa equipe tributária está à disposição para conceder maiores detalhes e aconselhamentos sobre a questão.