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Receita Federal publica normas de tributação de rendimentos decorrentes de investimentos anjo e de investimentos no mercado financeiro e de capitais

02/08/2017   |   Victor Hugo Toioda e Kauê Cardoso de Oliveira

Após a criação da figura do investidor-anjo pela Lei Complementar 155/2016, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2017, a Receita Federal publicou recentemente a Instrução Normativa RFB nº 1.179/2017, prevendo formas diferenciadas para a tributação dos ganhos obtidos com essa modalidade de investimento.

O investimento anjo é aquele que costuma ocorrer no estágio inicial de uma empresa, quando amigos, empreendedores com alguma experiência ou investidores pessoas físicas aportam recursos nas primeiras rodadas de investimento. Além do dinheiro, os investidores anjos geralmente contribuem para o crescimento da empresa com sua experiência e rede de contados, auxiliando os fundadores a passar pelo denominado “vale da morte” e construir um plano de negócios ou produto apto a ser apresentado para as possíveis próximas rodadas de investimento.

Essa modalidade de investimento pode ter diversas roupagens jurídicas, desde a entrada como sócio da empresa até a celebração de um contrato de mútuo conversível em participação societária. A Lei Complementar 155/2016, visando garantir maior segurança ao investidor-anjo, possibilitou que esse investimento fosse feito no formato de um contrato de participação, por meio do qual o investidor-anjo não seja confundido com um sócio (e, portanto, não corra os riscos inerentes aos sócios empreendedores) e, ainda, possa ter um tratamento tributário diferenciado.

Nessa linha, a Receita Federal determinou que os rendimentos do investidor anjo, seja decorrente da distribuição de resultados, do ganho no resgate do aporte ou do ganho na alienação do contrato de participação, estarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, cujas alíquotas variam de 15% (contratos com prazo superior a 720 dias) a 22,5% (contrato com prazo de até 180 dias), dependendo do prazo do contrato de participação firmado.

Importante verificar que os fundos de investimento que aportarem capital como investidores-anjos estão dispensados da retenção do imposto de renda de que trata a norma e que, em qualquer hipótese, a remuneração paga aos investidores-anjos não poderá ser superior a 50% dos lucros da empresa e o resgate do valor aportado somente poderá ocorrer depois de decorridos 2 anos do investimento.

Outra interessante norma publicada pela Receita Federal, a Instrução Normativa RFB nº 1.720/2017, introduziu alterações na regra que trata do imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

Como regra, já estava previsto que o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será deduzido do valor devido no encerramento de cada período de apuração para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Contudo, a nova norma trouxe a previsão de que, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o imposto de renda retido na fonte poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do mesmo período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, devendo tal dedução ser feita de acordo com os comprovantes de rendimentos fornecidos pela instituição financeira.

Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, a IN RFB 1.720/2017 também dispõe que, agora, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente quando da incidência semestral do imposto sobre a renda nos meses de maio e novembro de cada ano calendário.