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Reforma trabalhista: o termo de quitação anual de débitos como instrumento de compliance e de agregação de valor à empresa

22/08/2017   |   Maria Eduarda Dias


A Reforma Trabalhista foi sancionada em julho de 2017 pelo presidente Michel Temer. Alvo de críticas e elogios, as mais de cem mudanças na legislação trabalhista passarão a valer em novembro deste ano, 120 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

Uma das novidades em relação à Reforma Trabalhista é o chamado termo de quitação anual, novo artigo 507-B da CLT. A intenção da nova disposição é criar um mecanismo, que não será obrigatório, mas que poderá auxiliar bastante as empresas, principalmente, aquelas que precisam demonstrar, no mercado, sua solidez e idoneidade com relação aos pagamentos.

Há algum tempo já se questiona como um contratante de serviços pode se resguardar para não ser responsabilizado subsidiariamente ao contratado na Justiça do Trabalho?

Ainda, como tratar e negociar de forma objetiva e sem exageros contingência trabalhistas em uma operação de venda de empresas ou captação de investimento?

Ao que se espera, o novo termo de quitação anual poderá contribuir para a solução desses problemas, garantindo maior segurança jurídica na relação de trabalho e criando um novo aspecto nos procedimentos de compliance trabalhista, tudo com o objetivo de aumentar o valor da empresa perante todos os seus stakeholders.

O novo artigo dispõe que será faculdade das partes, ou seja, empregados e empregadores, firmarem um termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, mas esse termo deverá ser assinado com a presença do representante do sindicato dos trabalhadores. Nesse sentido, ao final de cada ano, as partes poderão discriminar em um termo todas as verbas decorrentes da relação empregatícia que foram devidamente quitadas, como por exemplo, horas extras, férias, 13º salário, entre outros.

O texto do novo artigo também garante que as parcelas nele discriminadas terão eficácia liberatória, ou seja, estará garantindo que, com relação àquele período e àquelas verbas, o empregador não é mais devedor de nada, não podendo tais verbas serem objeto de futura reclamação perante a Justiça do Trabalho.

É importante destacar que, por ser um tema totalmente novo na legislação brasileira, sua eficácia perante os Tribunais, trabalhadores e Sindicatos deverá ser acompanhada a partir da entrada em vigor das novas regras, mas os empregadores já podem se antecipar em promover os comprovantes de pagamentos e discriminação de verbas a fim de serem atendidos pelos Sindicatos, que será o primeiro a verificar se as disposições legais foram realmente cumpridas.

É aconselhável que a utilização do termo de quitação anual seja precedida de um cuidadoso planejamento envolvendo as áreas de negócio, recursos humanos e jurídico da empresa, de modo a evitar o desvio do potencial positivo que esse instrumento possui.