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Combate à Lavagem de Dinheiro pela Receita Federal do Brasil

27/07/2016   |   Andreia Aparecida de Moraes Silva

A lavagem de dinheiro é prática há muito exercida com intuito de se dar aparência legal aos ganhos monetários advindos de atividades ilícitas. Muito embora não seja precisa sua origem fática e temporal, a doutrina defende que o crime de lavagem de dinheiro reporta-se aos primórdios do convívio social. Nesse sentido, dado o alcance e os danos que o crime de lavagem de dinheiro pode gerar para a economia, segurança, dentre outros setores, também é de longa data a atenção que lhe é dispensada pelas autoridades mundiais.

A administração tributária federal vem encampando também o combate à lavagem de dinheiro no Brasil. Recente norma publicada pela Receita Federal do Brasil (“RFB”) reforçou o conjunto de normas que objetivam combater a lavagem de dinheiro. Trata-se da Instrução Normativa nº 1.634/2016 (“IN 1.634/2016”), a qual, dentre outras significativas alterações no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”), tornou obrigatória para as entidades empresariais em geral a informação da cadeia de participação societária até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais. Ainda nos termos e para os fins da referida norma, considera-se beneficiária final a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influência significativamente a entidade ou em nome da qual uma transação é conduzida. Segundo a RFB, essa alteração é fruto de estudos efetuados por diversos órgãos federais no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (“ENCCLA”) é fundamental para o combate à lavagem de dinheiro, na medida em que oportuniza a devida responsabilização e penalização de comportamentos a margens da lei, além de promover a transparência e identificação dos reais beneficiários das empresas e recursos aplicados no país[1].

O que se evidencia da obrigatoriedade imposta pela IN 1.634/2.016, de se informar a pessoa física beneficiaria final à RFB, é o esforço proeminente das autoridades brasileiras no combate à lavagem de dinheiro, cujo resultado se coaduna no “dever de informar”[2], caracterizado por diversas obrigações impostas aos contribuintes de prestação de informações às instituições governamentais e financeiras e ao intercâmbio de informações entre os países. Tal estratégia, a propósito, não é recente e tem origem na Lei nº 9.613/1.998, primeiro diploma legal a tipificar o crime de lavagem de dinheiro no Brasil, por meio do qual se imputou às pessoas físicas e jurídicas – respeitadas as delimitações subjetivas e objetivas determinadas pela norma – a obrigatoriedade de se identificar clientes, manter registros e comunicar a ocorrência ou não, a depender do caso, de propostas, transações ou operações financeiras que possam constituir-se em sérios indícios do crime de lavagem de dinheiro[3], sob pena de advertência ou multa[4]. Pela lei, tal comunicação deve ser feita ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”), cuja finalidade precípua é a fiscalização e penalização administrativa da lavagem de dinheiro. Desde então, vários mecanismos de combate à lavagem de dinheiro foram desenvolvidos no âmbito da RFB. Pode-se citar, dentre outros: (i) a implantação do Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro, em conjunto com a Secretaria Nacional de Justiça; (ii) a adesão ao protocolo de intenções da X Reunião Plenária do ENCCLA, ocorrida em meados de 2013; e (iii) a integração ao Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro.

Mais recentemente, a RFB, por meio da Instrução Normativa nº 1.571/2015, implantou a e-Financeira, que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (“Sped”), mediante a qual as pessoas expressamente indicadas na norma[5] devem prestar informações referentes a cadastro, abertura, fechamento e auxiliares concernentes a operações financeiras de interesse da RFB, superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de pessoas físicas e R$ 6.000,00 (seis mil reais), no caso de pessoas jurídicas, sob pena de multa.[6]

Tal medida, conforme exposto em nota explicativa publicada pela RFB, decorre de acordo firmado com a Administração Tributária dos Estados Unidos (“IRS”), em setembro de 2014, na modalidade de reciprocidade total, que estabelece intercâmbio de informações prestadas pelas instituições financeiras dos respectivos países e que tem por fundamento a Foreign Account Tax Compliance Act (“FATCA”), segundo a qual entidades financeiras situadas em qualquer país do mundo devem reportar informações à IRS. Ainda conforme entendimentos da RFB, a e-Financeira, além de viabilizar a troca de informações com os EUA, possibilitará, também, a partir de 2018, o intercâmbio de informações com aproximadamente 100 países em cumprimento ao Common Reporting Standard (“CRS”), patrocinado pelos países do G20 no âmbito do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações Tributárias.[7]

De tal modo, o que se exteriora claramente das recentes medidas adotadas pela RFB é que também as autoridades brasileiras têm intensificado esforços no intuito de identificar e prevenir a lavagem de dinheiro, imputando cada vez mais obrigações aos contribuintes e investindo no intercâmbio de informações entre os países, o que, a longo prazo, permitir-lhes-á ter um panorama geral das transações financeiras efetuadas pelos contribuintes.

[1] Disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/maio/alteracoes-no-cnpj-auxiliam-combate-a-corrupcao-e-a-lavagem-de-dinheiro
[2] Dada a abrangência do tema, não se adentrará, neste trabalho, na análise de eventuais inconstitucionalidades ou ilegalidades.
[3] Artigo 11 da Lei nº 9.613/1.998
[4] Nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.613/1.998, a multa é variável e não superior a: “a) ao dobro do valor da operação;b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).”
[5] “Art. 4º Ficam obrigadas a apresentar a e-Financeira: I – as pessoas jurídicas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II – as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas.”
[6] Nos termos do artigo 15 da IN 1.571/2.015, que se reporta ao artigo 30 da Lei nº 10.637/2.002 e ao artigo 57 da MP 2.158-35/2001, a multa pode variar de: “I – R$ 50,00 (cinquenta reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída para o fim de apresentação das informações.” “a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;”
[7] Disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/fevereiro/nota-de-esclarecimento-sobre-a-e-financeira Artigo publicado na Edição Especial de Julho/2016 do comunicado Circulo Legal.